Categoria: Direito Processo Penal
31/05/2021 04:44 | Samara Gomes de Freitas
A Lei de Execução Penal (LEP), Lei n° 7.210 de 11 de Julho de 1984, entre outros aspectos, aborda a respeito da ressocialização, sendo esta uma das formas de amenizar conflitos dentro da Unidade Prisional e auxiliar na reabilitação dos apenados....
