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Consultas Jurídicas
Da inutilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na responsabilidade de terceiros, no âmbito da Execução Fiscal

Categoria: Direito Tributário

18/05/2018 04:30 | Hugo Jonathan de Siqueira Lacerda

Da utilização exagerada da prova emprestada no âmbito do Direito Processual Penal

Categoria: Direito Processo Penal

08/02/2017 04:15 | Hugo Jonathan de Siqueira Lacerda

Possibilidade de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

Categoria: Direito Penal

06/02/2017 04:45 | Hugo Jonathan de Siqueira Lacerda