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Consultas Jurídicas
Ressocialização de dependentes químicos no sistema carcerário brasileiro: entre a omissão estatal e a insuficiência da lei penal

Categoria: Direito Processo Penal

25/05/2023 04:08 | Karolayne Limoeiro Bernardo

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre as dificuldades sociais para a ressocialização de dependentes químicos frente a responsabilidade estatal. E especificamente, compreender a incidência da função da pena com base nos princípios da execução da pena, bem como entender a relação entre a criminalidade e a ressocialização de...

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