O presente trabalho trata da análise da constitucionalidade quanto à aplicação do acordo de não persecução penal, a ser realizado entre o órgão ministerial e o investigado, a luz da Resolução nº 181/2017, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 183, de 24/01/2018, mesmo que o o...
