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Consultas Jurídicas
A (in)suscetibilidade de denúncia dos tratados de direitos humanos: uma análise à luz do texto constitucional de 1988

Categoria: Direito Constitucional

14/09/2022 04:25 | Camilla Ellen Aragao Costa

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343, em decisão paradigmática e que rompe jurisprudência consolidada, embora dividido especificamente quanto à hierarquia supralegal ou constitucional dos tratados de direitos humanos, convergiu no que se refere à sua primazia hierárquica em face da legislaçÃ...
(Im) possibilidade de ajuste de cláusula pro solvendo em contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por fundos de investimento em direito creditório

Categoria: Direito Comercial

30/08/2022 04:15 | Camilla Ellen Aragao Costa

O estudo em questão tem por objetivo analisar a (im)possibilidade de ajuste, no bojo de contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDC’s), de cláusula pro solvendo, que consubstancializa direito de regresso, dando alicerce à responsabilidade do cedido e dos eventuais devedores ...