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LILIA MARTINS VILARINHO BRANDAO DE PADUA

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Consultas Jurídicas

A regulamentação da função social da propriedade urbana

Categoria: Direito Civil

24/11/2022 04:10 | Daniel Tadeu Duarte Calvet

Este artigo parte do questionamento da função social da propriedade urbana em relação ao seu limite, sua definição ou forma de exploração, seja loteado ou alocado para habitação popular. Recorrendo ao método hipotético-dedutivo foi feita pesquisa baseada em levantamento de dados bibliográficos. Primeiramente, são apresentados os conce...

A criminalização do porte de cannabis e a necessidade de um inimigo comum: uma análise do instituto da construção de um inimigo comum como forma de legitimar o poder punitivo estatal através da criminalização do porte de cannabis

Categoria: Direito Penal

08/11/2022 04:18 | Daniel Tadeu Duarte Calvet

O Direito Penal pode ser entendido enquanto resultado de aspirações sociais e interesses das classes dominantes que exercem e possuem impacto no Poder Legislativo. Assim, é importante destacar que todo crime é resultado ora de um pedido da sociedade ora em detrimento de um interesse da classe dominante. Quanto à criminalização da cannabis, �...