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Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da lei 11.343) não possui caráter hediondo, possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos da Resolução nº. 05 do Senado Federal

Categoria: Direito Penal

30/12/2016 04:45 | Andréa de Cássia Penna Alvernaz

O reconhecimento da paternidade sociafetiva "post mortem" e sucessão dos bens deixados pelo genitor

Categoria: Direito Civil

28/12/2016 04:45 | Andréa de Cássia Penna Alvernaz

Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343) não possui caráter hediondo, possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos da resolução nº. 05 do Senado Federal

Categoria: Direito Penal

27/12/2016 04:45 | Andréa de Cássia Penna Alvernaz

O direito sucessório dos companheiros no Código Civil vigente

Categoria: Direito Civil

26/12/2016 04:45 | Andréa de Cássia Penna Alvernaz