O presente trabalho examina o "Princípio do Mínimo Existencial" em relação ao "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA), discutindo os desafios de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante das limitações financeiras do Estado, conhecidas como "reserva do possível". A Constituição de 1988 estabelece que o Esta...
