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Consultas Jurídicas
Casamento x união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Categoria: Direito Civil

22/08/2022 04:29 | Tuany Gasques Andrade

O escopo do presente estudo será de apresentar a linha do tempo que dera origem a união estável, bem como, os direitos sucessórios dos companheiros. Sendo a família, a base da sociedade e em razão desta, a necessidade de que houvesse legislação a respeito desta nova modalidade de entidade familiar. Aprofundou-se no tanger dos direitos suces...

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