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Consultas Jurídicas
A responsabilização de agentes públicos por inobservância ao princípio licitatório do planejamento

Categoria: Direito Administrativo

16/07/2025 04:45 | Helder Braz Alcantara

O princípio licitatório do planejamento, previsto expressamente na Lei Federal nº 14.133/2021, impede a aquisição de produtos com o foco exclusivo na economicidade, uma vez que há a necessidade de valorar outros princípios constitucionais e legais. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de responsabilização de agente...
A regulamentação do mandado de injunção e a concretização de direitos a partir da Lei nº 13.300/2016

Categoria: Direito Processo Civil

20/12/2023 04:46 | Helder Braz Alcantara

Criado pela Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado quase três décadas depois por meio da Lei nº 13.300/2016. Nesse período, expressiva construção doutrinária e jurisprudencial viabilizou a aplicação dessa garantia constitucional destinada à efetivação de direitos fundamentais. Ao analisar a legislaçã...
Acordo de não persecução penal e direito intertemporal: análise sobre a retroatividade e possível delimitação de marco processual

Categoria: Direito Processo Penal

19/12/2023 04:43 | Helder Braz Alcantara

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação, de forma retroativa, é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação retroativa do instituto e a definição de um ma...