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Juiz das garantias: a falta de preparo estrutural e as maiores dificuldades do Poder Judiciário para aderir ao novo modelo trazido pela Lei n. 13.964/2019

Categoria: Direito Processo Penal

18/10/2022 04:20 | paula torres ximendes

O presente trabalho versa sobre a recepção do juiz das garantias inovado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e sobre os principais pontos elencados como limitadores para a devida implantação da modalidade. Busca-se elucidar se o Judiciário está ou não preparado estruturalmente para aderir ao novo modelo proposto, na esf...

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