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Consultas Jurídicas
A legalidade da exigência de cadastramento dos licitantes no SICAF para as contratações realizadas por meio do pregão eletrônico

Categoria: Direito Administrativo

14/01/2012 09:34 | Agnelo Rocha Nogueira Soares

A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade

Categoria: Direito Administrativo

21/01/2011 07:58 | Agnelo Rocha Nogueira Soares

A figura do "carona": legalidade x eficiência

Categoria: Direito Administrativo

26/10/2010 07:54 | Agnelo Rocha Nogueira Soares