Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente a exigência da confissão como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O estudo parte do pressuposto de que, embora o ANPP represente um avanço na busca por celeridade e eficiência na...
