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Consultas Jurídicas
Natureza jurídica do direito real de laje

Categoria: Direito Imobiliário e registral

29/05/2024 04:29 | Henrique Frugeri Silva

A Medida Provisória 759/2016 ulteriormente assimilada na Lei nº 13.465/2017 entabulou o direito real de laje campo de ação dos direitos reais já existentes no Código Civil Brasileiro. A supracitada trata da possibilidade da edificação de imóveis em uma mesma base/área de forma autônoma e titularidades diferentes. O presente artigo tem po...

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