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Consultas Jurídicas
Princípio da liberdade sindical: o papel dos sindicatos para assegurar os direitos sociais

Categoria: Direito Trabalho

02/06/2022 04:20 | Maria de Jesus Marques Ribeiro

A liberdade sindical no Brasil é um direito fundamental e social e constitucional, além de ser um Direito Coletivo do Trabalhador, apesar de esta ser assegurada pela Convenção da OIT 87 e a constituição garantir o direito de o sindicato ser livre esta não ratificou a convenção de 87, mantendo o sistema de unificação dos sindicatos que co...

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