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Consultas Jurídicas
A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Atos Protegidos por Imunidade Parlamentar

Categoria: Direito Administrativo

26/07/2024 04:13 | Lucas Volker Pereira

Este artigo aborda a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares sob a proteção da imunidade parlamentar. A análise foca na interseção entre os princípios constitucionais da responsabilidade estatal e a imunidade parlamentar, discutindo casos práticos e propostas de equilíbrio entre esses direitos fundame...

Tecnologia e direitos fundamentais: novo constitucionalismo digital

Categoria: Direito Constitucional

29/09/2023 04:58 | Lucas Volker Pereira

Este artigo examina a interseção entre tecnologia e direitos fundamentais no contexto do Constitucionalismo Digital. Aborda como as inovações tecnológicas impactam os direitos individuais e coletivos, com foco especial em áreas como privacidade, liberdade de expressão e participação política. Exploramos como a rápida evolução das tecno...

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