A pesquisa versa sobre as medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais, segundo a Lei n° 9.099 de 1995. O objetivo é demonstrar quais são as medidas que podem gerar a exclusão da punibilidade, devendo, para isso, cumprir alguns requisitos invisíveis a compreensão do homem médio que não dispõe de qualquer conhecimento jurídico...
