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Termo inicial do prazo decadencial tributário nos casos em que aplicável o lançamento por homologação

Categoria: Direito Tributário

18/03/2016 04:30 | Gustavo Henrique Formolo

Possibilidade de controle judicial preventivo de constitucionalidade de projeto de lei e de proposta de emenda constitucional

Categoria: Direito Constitucional

07/03/2016 04:45 | Gustavo Henrique Formolo

Da força expansiva dos precedentes judiciais proferidos em controle difuso de constitucionalidade

Categoria: Direito Constitucional

05/03/2016 04:15 | Gustavo Henrique Formolo

Evolução histórica e o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

04/03/2016 04:15 | Gustavo Henrique Formolo