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Consultas Jurídicas
O Poder de Polícia Administrativa

Categoria: Direito Administrativo

19/11/2019 04:32 | Luanna Duarte Barros Gagini

O poder de polícia surge como um dos meios do Estado exercer sua autoridade sobre a sociedade e fracionar ou restringir alguns direitos dos particulares, assim como o uso de bens, em prol da coletividade. Verifica-se que o agente público deve utilizar o poder de polícia de forma legítima e não exorbitar dos limites estabelecidos pela lei...

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