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As Garantias Constitucionais como forma de respaldo à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais: a aplicabilidade da garantia constitucional do Mandado de segurança

Categoria: Direito Constitucional

29/04/2021 04:19 | Inaê Muniz Pires de Queiroz

O presente artigo abordará a temática da diferenciação entre as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Ademais, trará como enfoque também a discussão sobre a natureza jurídica do mandado de segurança e da ação de improbidade administrativa. ...

O poder de crítica no meio virtual: uso da liberdade de expressão em oposição às decisões do poder judiciário

Categoria: Direito Constitucional

17/02/2021 04:35 | Inaê Muniz Pires de Queiroz

O constitucionalismo que nada mais é do que um instrumento civilizatório que visa à limitação do poder através do reconhecimento dos direitos fundamentais, sendo um movimento político-jurídico, calcado em denso conteúdo histórico (“processo civilizador”), passou a ser a expressão e o resultado desse processo....

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