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Consultas Jurídicas
A ineficácia da medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006

Categoria: Direito Penal

09/05/2022 04:17 | Karine Martins Monteiro

A violência atribuída às mulheres é histórica, originada de um sistema de dominação, subordinação que determina o papel de cada gênero na sociedade, a partir de representações e comportamentos há muito baseados em discursos essencialistas. Como consequência, esse modelo social introduz violações de direitos e impõe às mulheres um ...

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