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Consultas Jurídicas
O art. 139, IV do CPC/15: aplicação das medidas executivas atípicas para a satisfação integral da tutela jurisdicional

Categoria: Direito Processo Civil

26/08/2022 04:32 | Ed Gleison Pinto de Sousa

O presente projeto de monografia pretende abordar a finalidade precípua do processo de execução, uma vez que a tutela satisfativa, por vezes, revela-se ineficaz ao detentor do direito reconhecido judicialmente, bem como apresentar as temáticas das medidas executórias atípicas, sob fundamento legal do art. 139, inciso IV do CPC/15. Oportuno me...

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