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Consultas Jurídicas
Estupro e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos

Categoria: Direito Penal

26/11/2021 05:44 | ANA CARLA IZEL DE FREITAS ARAUJO

O presente trabalho tem como objetivo principal, realizar o estudo teórico e exploratório especificamente sobre o delito de Estupro de Vulnerável, regulado pelo Código Penal pátrio em seu artigo 217-A intitulado atualmente como crime contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A denominação penal aind...

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