O presente trabalho tem como objetivo principal, realizar o estudo teórico e exploratório especificamente sobre o delito de Estupro de Vulnerável, regulado pelo Código Penal pátrio em seu artigo 217-A intitulado atualmente como crime contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A denominação penal aind...
