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Consultas Jurídicas
A nova política nacional de irrigação sob o paradigma do estado subsidiário

Categoria: Direito Ambiental

27/05/2013 06:15 | Lívia Maria Oliveira Maier

Contratos de parceria público-privdada: instrumentos para viabilização de projetos de infraestrutura

Categoria: Direito Administrativo

25/05/2013 07:00 | Lívia Maria Oliveira Maier

Concessão de Serviços Públicos: do Estado liberal ao Estado Subsidiário

Categoria: Direito Administrativo

24/05/2013 06:15 | Lívia Maria Oliveira Maier