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Consultas Jurídicas
Os crimes contra os direitos humanos e a competência jurisdicional para o processo e julgamento

Categoria: Direito Processo Penal

04/12/2020 04:22 | Marizelha Silva Costa Queiroz

A presente pesquisa teve por objetivo tratar do tema crimes contra os direitos humanos e a competência jurisdicional para o processo e julgamento. Neste rumo buscou-se dar uma visão mais ampla do vem a ser este tema a partir da análise da Emenda Constitucional nº 45, que reformou parcialmente o Judiciário brasileiro, tendo entrado em vigor no ...

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