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Consultas Jurídicas
Redirecionamento da execução fiscal em face de administradores com fundamento no artigo 134 do CTN

Categoria: Direito Tributário

11/12/2017 04:30 | João Nunes de Viveiros Neto

Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ na execução fiscal em face de Cartórios Extrajudiciais

Categoria: Direito Tributário

08/12/2017 04:30 | João Nunes de Viveiros Neto

Execução fiscal em face de Conselhos Profissionais, diante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837

Categoria: Direito Tributário

07/12/2017 04:45 | João Nunes de Viveiros Neto