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Consultas Jurídicas
A viabilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial em análise aos “crimes de bagatela”.

Categoria: Direito Processo Penal

16/06/2020 04:21 | Vinícius Kantonar Costa Serafim

Através de pesquisas doutrinárias e legais, usando métodos lógicos, dedutivo e histórico, este trabalho procura abordar o princípio da insignificância (bagatela) e a analisar sua caracterização e ocorrência pela própria autoridade policial diante dos casos que aparecem diariamente no desempenho de suas funções da Polícia Judiciária. ...

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