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Consultas Jurídicas
Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na legislação pátria e internacional

Categoria: Direitos Humanos

18/05/2023 04:19 | Camila Fernandes Ferreira da Silva Lobo

O presente artigo possui como objeto a análise acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em cotejo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de compreender a sistemática de proteção dos direitos deste grupo de...

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