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Consultas Jurídicas
Lixo e Resíduo

Categoria: Direito Ambiental

20/11/2012 05:00 | Moysés Morais Gomes

A titularidade dos recursos naturais e a natureza jurídica dos royalties do petróleo e gás natural face do artigo 20, §1º da Constituição Brasileira de 1988

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

09/06/2012 08:56 | Moysés Morais Gomes