O presente trabalho tem como fito discorrer sobre o princÃpio da confiança legÃtima como mais um instrumento a fazer valer a segurança jurÃdica num Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, com o método hipotético-dedutivo e por meio da metodologia bibliográfica e jurisprudencial, apontou-se que há uma lógica cronológica de limitaÃ...
