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Consultas Jurídicas
O princípio da confiança legítima frente ao RE 636.553/RS

Categoria: Direito Constitucional

28/06/2022 04:03 | VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

O presente trabalho tem como fito discorrer sobre o princípio da confiança legítima como mais um instrumento a fazer valer a segurança jurídica num Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, com o método hipotético-dedutivo e por meio da metodologia bibliográfica e jurisprudencial, apontou-se que há uma lógica cronológica de limitaÃ...

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