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Consultas Jurídicas
Recebo a denúncia, cite-se o réu: superação de "pseudodecisões" à luz do art. 489, § 1º, inciso III, do NCPC

Categoria: Direito Processo Penal

02/08/2016 05:00 | Fernando Caldas Bivar Neto

Crimes hediondos e liberdade provisória: evolução conceitual e discussões atuais

Categoria: Direito Penal

30/07/2016 04:30 | Fernando Caldas Bivar Neto

Inelegibilidades: evolução conceitual, LC nº 135/10 e jurisprudência atual

Categoria: Direito Eleitoral

29/07/2016 04:30 | Fernando Caldas Bivar Neto