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Acordo de leniência: uma análise crítica da eficácia do instrumento na prevenção e combate à corrupção

Categoria: Direito Penal

30/11/2023 04:24 | Kelly Natasha Soares

Após a entrada em vigor da Lei nº 12.846/13, conhecida também como Lei Anticorrupção, o ordenamento jurídico brasileiro ganhou um instrumento legislativo que visa a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas lesivas à Administração Pública, que prevê multas de até 20% do faturamento bruto anual da empresa, além de um instr...

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