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Consultas Jurídicas
Acordo de não persecução penal: exigência da confissão formal e direito subjetivo do acusado

Categoria: Direito Processo Penal

22/06/2023 04:57 | Iury Zampedri do Nascimento

O presente artigo objetiva analisar o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro. O ANPP compõe um dos institutos da justiça penal negociada, instituído pela Lei nº 13.964/2019, e deve ser ofertado pelo Ministério Público. Um dos principais motivos para o desenvolvimento do instituto é o fato dele envolver grande p...

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