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Consultas Jurídicas
A criminalização de usuários de drogas no Brasil

Categoria: Direito Penal

26/11/2020 04:17 | THALITA DA SILVA SANTOS

O objetivo deste estudo é comparar os medicamentos previstos na legislação brasileira, analisar os métodos de tratamento e as penalidades para os medicamentos atribuídos aos usuários, e focar neste estudo, que trata do descumprimento do artigo 28 da Lei 11.343 / 06. A disputa da criminalização, o crime de consumir entorpecentes....

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