A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o fenômeno do crime organizado no Brasil dentro do âmbito judicial, bem como o surgimento dos institutos legais que tratam sobre o tema, com foco nas leis atuais vigentes. Assim, como as mudanças na Lei 12.850/13 após a promulgação da Lei 13.964/19, conhecida como o Pacote anticrime, nesse con...
