O presente trabalho tem como objetivo mostrar, de forma sucinta, a questão que se põe a respeito das isenções heterônomas, com destaque para a análise acerca da possibilidade da concessão de isenção de tributos municipais mediante o instituto da Isenção Heterônoma, de forma a verificar os efeitos da concessão de isenção do ISSQN medi...
