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Consultas Jurídicas
A (in) viabiliadade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

17/05/2021 04:51 | FLÁVIA BEZERRA ANDRADE

A criação do juiz de garantias ocorreu através da busca por uma reforma no sistema processual penal brasileiro, em que pese garantir maior eficácia entre a fase de investigação e a fase de julgamento. Propõe discutir a possível (in) viabilidade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro....

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