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Consultas Jurídicas
O Desenvolvimento Sustentável na Ótica da Constituição Federal de 1988 e sua Implementação no Estado Brasileiro

Categoria: Direito Ambiental

01/07/2016 04:15 | Ana Clara Carvalho Trindade de Sá Barreto

A autonomia conferida ao ato administrativo por seus atributos no combate a degradação ambiental.

Categoria: Direito Administrativo

29/09/2012 05:15 | Ana Clara Carvalho Trindade de Sá Barreto