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Consultas Jurídicas
(In) Monitoramento Eletrônico: Dignidade Humana

Categoria: Direito Processo Penal

05/06/2020 04:48 | Lucilia Povedano

A presente pesquisa cuida de uma breve análise sobre o monitoramento eletrônico e a Lei n. 12.403/2011, abordando os pontos negativos e os pontos positivos, o direito a dignidade e a não privação da liberdade total. Ademais, mostra que o monitoramento é usado em casos específicos e para um melhor controle do Estado, colocando em confronto o...

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