O presente estudo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação da exceção de imprescritibilidade contida no art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, com especial enfoque nos seus reflexos sobre os processos de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas. Objetiva-se, ...
