Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
Juliana Studart Pereira Bárbara da Cruz Almeida André Diego de Lima Leite Giovanna Passoni Remédio Aline Aparecida de Matos NUBIA VITORIA RIBEIRO GOMES Hugo Rios Bretas Douglas Barbosa Barreto Paulo Gomes Ferreira Filho Felipe Rebelo Lemos Moraes Leonardo Delsin Daiane Souza Gomes Eloir Francisco Milano da Silva José Adaltro de Souza Marina Faraco de Freitas Tres Albuquerque Rodolpho Henrique da Costa Pedro Martins Teixeira Barbara de Farias Betemps da Silva Rúbia Zanotelli de Alvarenga Silmara Marcela da Silva Araújo
E mais 11677 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
Possível contrariedade da Lei Complementar nº 173/2020 ao federalismo brasileiro. Perspectiva não analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Categoria: Direito Constitucional

16/12/2022 04:15 | WESLEY DE CASTRO DOURADO CORDEIRO

Em resposta à crise instalada pela Pandemia de Covid, foi elaborada a Lei Complementar nº 173/2020. Por meio dessa lei, estabeleceu-se um programa federativo de enfrentamento ao COVID-19. Foi erigido um conjunto de medidas previstas especialmente para o exercício financeiro de 2020, visando ao apoio financeiro aos estados-membro e municípios. F...