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Consultas Jurídicas
Possível contrariedade da Lei Complementar nº 173/2020 ao federalismo brasileiro. Perspectiva não analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Categoria: Direito Constitucional

16/12/2022 04:15 | WESLEY DE CASTRO DOURADO CORDEIRO

Em resposta à crise instalada pela Pandemia de Covid, foi elaborada a Lei Complementar nº 173/2020. Por meio dessa lei, estabeleceu-se um programa federativo de enfrentamento ao COVID-19. Foi erigido um conjunto de medidas previstas especialmente para o exercício financeiro de 2020, visando ao apoio financeiro aos estados-membro e municípios. F...