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ROGERIO RODRIGUES PORTO Fernanda Costa Vidigal João Cláudio de Sousa da Silva Noel Ernesto Marques Moura Bruno Medeiros Bastos Willian da Silva Raimundo Gabriel Nogueira dos Santos Marielto de Sousa Patrício Ana Maria Felix dos Santos Rayane Ferreira Guedes Renato Cesar Guedes Grilo Gleisson Cecílio Santana Josenira Ilze da Silva Nascimento Arieli Cristiani Ferrarezi Karina Rodrigues Gomes Hugo Silva Abreu Vanessa Karla G de Arruda Priscila Helena Soares Piau Magna Tavares Costa Iverson Kech Ferreira
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Consultas Jurídicas
Das consequências jurídicas do recebimento indevido de valores pelos servidores públicos

Categoria: Direito Administrativo

18/09/2023 04:42 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará a delicada e frequente questão do pagamento indevido de valores a servidores públicos pela Administração à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, concluindo com a proposta ideal de solução por meio da aplicação da técnica de ponderação ent...
Da desnecessidade de licitação para a outorga de serviços de transporte municipal coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura

Categoria: Direito Administrativo

15/09/2023 04:47 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 854 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação, bem como o overruling da tese fixada na referida Repercussão Geral à luz dos superveni...
Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

Categoria: Direito Processo Penal

12/09/2023 04:19 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...