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Consultas Jurídicas
Das consequências jurídicas do recebimento indevido de valores pelos servidores públicos

Categoria: Direito Administrativo

18/09/2023 04:42 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará a delicada e frequente questão do pagamento indevido de valores a servidores públicos pela Administração à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, concluindo com a proposta ideal de solução por meio da aplicação da técnica de ponderação ent...
Da desnecessidade de licitação para a outorga de serviços de transporte municipal coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura

Categoria: Direito Administrativo

15/09/2023 04:47 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 854 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação, bem como o overruling da tese fixada na referida Repercussão Geral à luz dos superveni...
Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

Categoria: Direito Processo Penal

12/09/2023 04:19 | ANDRÉ AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...