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Consultas Jurídicas
Contrato de transporte coletivo urbano: responsabilidade civil do transportador em caso de assédio sexual cometido por terceiro

Categoria: Direito Civil

26/11/2021 05:03 | Sebastiao Lúcio de Souza neto

A responsabilidade no transporte urbano apresenta-se no mundo jurídico através do contrato de transporte, que nada mais é do que o bilhete de viagem e cabe ao Código de Defesa do Consumidor fazer com que os direitos dos passageiros sejam protegidos. Ocorre que ao longo do cumprimento do objeto do contrato, o passageiro é exposto a situações ...

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