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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Categoria: Direito Processo Civil

09/03/2017 04:45 | Erica Machado da Costa e Souza

Adoção Internacional

Categoria: Criança e adolescente - ECA

08/03/2017 04:15 | Erica Machado da Costa e Souza

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07/03/2017 04:30 | Erica Machado da Costa e Souza

O poder normativo das agências reguladoras

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06/03/2017 04:30 | Erica Machado da Costa e Souza

O início do cumprimento da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado do título executório

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14/02/2017 04:30 | Erica Machado da Costa e Souza

Desmilitarização: hierarquia e disciplina não são um problema para a polícia militar

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13/02/2017 04:30 | Erica Machado da Costa e Souza

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