Sociedade limitada: causas de dissolução parcial e apuração de haveres

O presente artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a questão da dissolução da sociedade limitada , focando-se nas inovações trazidas pelo Código Civil de 2002. Ao contrário de esgotar o tema , esse pequeno estudo visa apresentar alguns pontos controvertidos que envolvem a matéria , não se aprofundando em nenhum deles, porém d...

Parcerias Público-Privadas: Instrumento de Delegação de Serviços Públicos e Fomento ao Desenvolvimento

O acréscimo de funções a cargo do Estado, promovido durante o período do Estado Social de Direito, acarretou um esgotamento dos recursos governamentais para realização de infraestrutura e prestação de serviços públicos, o que contribuiu para a transição do modelo estatal para o Estado Democrático de Direito, possibilitando uma particip...

Os efeitos das condições prisionais sobre a reincidência penitenciária: uma análise sobre os impactos da superlotação prisional e da estigmatização social

O crescimento da demanda por vagas nos estabelecimentos penais e o acúmulo de problemas que, há anos cercam o sistema carcerário nacional, tem desafiado a Administração Pública na área da execução penal. Essa falha do Estado na gestão do sistema carcerário aliado ao estigma social caracteriza-se como principais fatores para a ineficácia...

A União Estável no Direito Brasileiro

Este artigo analisa a evolução jurídica da união estável no Brasil, partindo da sua marginalização como "concubinato" até o reconhecimento constitucional como entidade familiar pela CF/88. Aborda a regulamentação infraconstitucional (Leis 8.971/94 e 9.278/96) que visou equiparar os direitos dos conviventes aos dos cônjuges. ...

Regulação no mercado de criptomoedas: expectativas e consequências

Este artigo visa discutir e mostrar: 1) os principais pontos que permeiam o cenário da regulação de criptomoedas no mundo, e em especial, no Brasil; 2) como uma regulação poderia ser feita, e quais seriam suas consequências. No decorrer deste, é apresentada uma ideia geral do que são criptomoedas, como funcionam e, principalmente, quais lei...