O princípio da insignificância é um instituto jurídico de interpretação da lei penal, não positivado no ordenamento jurídico, que possibilita o afastamento da tipicidade material de condutas delitivas cujo impacto ao bem juridicamente tutelado é ínfimo. Assim, resta saber se é possível aplica-lo nos arts. 28, §1º, e 33 da Lei n. 11.34...
