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Consultas Jurídicas
Condição das mães e gestantes à luz do sistema carcerário: interfaces com o sistema penal brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

16/11/2020 04:29 | ana julia ferreira da silva rocha

presente artigo aborda a condição das gestantes, mães, puérperas à luz do sistema carcerário em diálogo com as disposições legais do sistema penal brasileiro. A partir de uma análise geral atinente à execução penal e a condição de mãe e gestante da mulher privada de liberdade, à luz da Lei de Execução Penal, do Marco Legal da Pr...

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