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Consultas Jurídicas
Limites da revisão contratual: um estudo do art. 478 do Código Civil brasileiro

Categoria: Direito Civil

24/08/2023 04:57 | Kamila Dalbem Rodrigues

O objetivo do presente artigo consiste em examinar os limites da revisão contratual efetuada pelo Poder Judiciário no âmbito do art. 478 do Código Civil brasileiro. Para isso, a autora procedeu a um exame qualitativo da doutrina em prol de averiguar os pressupostos para a incidência do instituto revisionista, visto que a mera leitura do art. 4...

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