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Consultas Jurídicas
Aplicação das medidas executivas atípicas na Execução Fiscal

Categoria: Direito Processo Civil

07/05/2020 04:30 | Débora Lopes Absolon

A efetividade, como um direito fundamental claramente disposto em alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988, faz-se imprescindível nos processos executivos, e para essa garantia, o ordenamento jurídico prevê, como possível meio apto, a cláusula geral executiva do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intenta-se verific...

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