Reforma Tributária e Nova Competência para Instituição de Contribuições Especiais Estaduais: o Caso da Contribuição Especial sobre Grãos (CEG-MA)

As discussões sobre contribuições estaduais destinadas a fundos não são recentes. O ponto de partida desse debate foi a contribuição ao Fundersul, no Estado de Mato Grosso do Sul. Desde então, passou-se a discutir a constitucionalidade de uma exação autointitulada como facultativa, mas condicionada à fruição de um regime tributário fa...

O Novo Paradigma da Relação Fisco-Contribuinte: Primeiros Ensaios Críticos sobre a Figura do Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

A Reforma Tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual – composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CB...

Harmonização tributária e competitividade internacional: a reforma tributária brasileira em perspectiva comparada

O presente artigo analisa a Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sob a ótica da harmonização tributária internacional e da competitividade econômica. O Brasil, historicamente marcado por um sistema tributário complexo e fragmentado, busca alinhar-se às melhores práticas globais mediante a ado�...

Contexto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e implicações tributárias

O presente estudo tem como objetivo analisar o contexto social e econômico que culminou na regulamentação e, consequentemente, na tributação das apostas esportivas no Brasil, através da Lei n.º 13.756/2018 e, posteriormente, da Lei n.º 14.790/2023. Será ponderado, ainda, o Decreto-Lei n.º 9.215/1946, que, na época, restaurou a vigência ...

Análise sobre a legalidade e eficácia da utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária

O presente artigo tem por finalidade ponderar o uso das ferramentas de inteligência artificial na fiscalização tributária e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico em vigor. Serão analisados os principais riscos e desafios no que se refere à garantia dos direitos fundamentais e, consequentemente, a legitimidade das ações fiscais. A ...

Atividade de representação comercial e suas peculiaridades no que tange à imunidade tributária de exportação

Este artigo analisa o entendimento prevalecente acerca da não aplicação da imunidade tributária de exportação nos casos de prestação de atividades de representação comercial a contratantes situados no exterior. O estudo fundamenta-se na Lei Complementar n.º 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, em soluções de consulta da...

Crédito presumido da COFINS e do PIS na aquisição de bovinos: análise da revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015

No presente artigo analisamos a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de bovinos vivos (NCM 01.02) destinados ao mercado interno. O debate envolve a alegada revogação tácita do artigo 37 da Lei nº 12.058/2009 pela Lei nº 13.137/2015, que alterou substancialmente...

Créditos da COFINS e do PIS para as transportadoras segundo o CARF e o STJ

Após Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR, 2018), o CARF adaptou suas decisões alinhando-se ao entendimento do STJ. Analisaremos a possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, cons...

Holding empresarial no Uruguai e seus aspectos jurídicos e contábeis com vantagens tributárias

Analisaremos a constituição e a utilização de holdings empresariais no Uruguai, destacando os principais aspectos jurídicos e contábeis relacionados à sua estruturação. Considerando o ambiente regulatório favorável e a tradição do país em atrair investimentos estrangeiros, buscou-se examinar as formas societárias disponíveis, os reg...

Materiais de embalagens e produtos intermediários que geram créditos de Pis e Cofins para os produtores de arroz e demais cereais

Este artigo analisa os materiais de embalagens e produtos intermediários que possibilitam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas indústrias beneficiadoras de arroz, milho, trigo, feijão e demais cereais no regime não cumulativo. O estudo fundamenta-se na legislação vigente (Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004)...

Interpretação do Direito Tributário e do Direito Privado na Economia Blockchain

A interpretação do Direito Tributário envolve a determinação do sentido utilizado pelo legislador. A admissão de um grau maior ou menor de determinação das normas reflete no significado a ser construído na interpretação do texto legal. A utilização de termos de Direito Privado pelo legislador tributário gera mais uma camada de complex...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

Com um título é excessivamente grande para este texto, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal, discorremos sobre a janela de oportunidade para os profissionais que atuam no ...

Confrontação entre lucro real e lucro presumido: critérios contábeis de uma empresa de sucata metálica no noroeste paulista

A escolha do regime tributário ideal é uma decisão estratégica que impacta diretamente a saúde financeira e a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante de um sistema reconhecidamente complexo e oneroso (IMPOSTÔMETRO, 2017). Segundo levantamento do IBPT, 95% das organizações pagam mais impostos do que deveriam, sendo a a...

Territorialidade e a Economia Digital

A tributação de fatos econômicos por um Estado soberano exige um elemento de conexão, ou seja, um “link” que estabeleça uma relação suficientemente sólida que permita a exigência de um tributo por um Estado em face de determinada pessoa (física ou jurídica). ...

Importação de jogos de videogames e a interpretação do art. 81 do Regulamento Aduaneiro

Não incidência de tributos sobre os softwares de jogos eletrônicos. Necessidade de identificar e diferençar software de suporte físico. Análise do Regulamento Aduaneiro e sua respectiva interpretação por parte da Administração Fazendária. Jurisprudência aplicável...

A base de cálculo do ICMS-DIFAL para contribuintes: um ponto negligenciado no debate jurídico

Aproveitando o calor das discussões em torno do ICMS-DIFAL, reacendidas pelo julgamento do Tema 1.266 no Supremo Tribunal Federal, convém destacar um aspecto técnico que tem gerado embates complexos — e, não raras vezes, confusos — nos tribunais estaduais: a definição da base de cálculo no Estado de destino quando a operação é destina...

A tão sonhada reforma tributária do IR precisa atualizar os valores defasados pela inflação

Na oportunidade que se vê a atualização da tabela do IRRF dos assalariados publicada em agosto/2025, com validade a partir de 01/05/2025, ainda se têm falado muito sobre a REFORMA do IR, com o novo limite de isenção do IRRF dos trabalhadores alterando para R$5.000,00 a partir de 01/01/2026 e, naturalmente como de costume, aumento do IR em alg...

Judiciário cancela alíquota de 18% de ICMS para as empresas do Simples Nacional

O judiciário tem se posicionado em favor do Contribuinte, excluindo aplicação de alíquota de 18% de ICMS sobre operações de empresas optantes pelo Simples Nacional. Este artigo examina a decisão proferida nos autos do Processo nº 5004965-61.2023.8.13.0431, na qual foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da alíquota de 18% de ICMS a mi...

Reforma tributária terá judicialização certamente

Se até o STJ afirma que “novos impostos podem triplicar processos” - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses; ...